Publicado na Folha de São Paulo,10/10/99

Do autoritarismo ao corporativismo
Antônio Ermírio de Moraes

No regime democrático, para se chegar ao desenvolvimento é essencial obedecer a um princípio sagrado: não pode haver política econômica sem lei, da mesma forma que não pode existir lei sem implementação.

Lembrei-me disso quando vi os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anularem a cobrança de contribuições providenciarias dos inativos e o aumento da alíquota dos ativos.

A decisão desagradou muita gente, em especial o Poder Executivo que, no desespero da derrota passou a conta para a sociedade – um filme já gasto de tanto ser reprisado. O que fazer?

Uma coisa é certa. Ninguém pode culpar um Tribunal de Justiça por fazer cumprir a lei.

Não conheço a intimidade dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal. Atrevo-me a dizer, porém, que, a nenhum deles, falta a compreensão da grave crise financeira por que passa a previdência social. Eles estão plenamente informados do que ocorre. E, como bons brasileiros, torcem para que os problemas se equacionem o mais rapidamente possível.

Apesar de todo esse entendimento, os Ministros do STF não podiam deixar de fazer o que fizeram. Isso é parece consenso entre os melhores juristas do País.

Os nossos Parlamentares deveriam tirar uma boa lição do acontecido. Não há como rodear a verdade. A grande responsável pelo caos da previdência social é a Constituição Federal!

Muito se fala dos privilégios e das desigualdades sociais no Brasil. O problema é sempre o mesmo em praticamente todas as áreas: poucos abocanham muito, e a maioria fica com as migalhas. No caso da previdência social, menos de um milhão de funcionários públicos (atingidos pela decisão do STF) gastam mais do que o restante da população brasileira.

Mas isso é garantido pela Constituição Federal. São privilégios constitucionais. Aí é que está o problema.

Com sua decisão, o STF disse a todos nós que, gostemos ou não, a Constituição Federal será respeitada. Como guardiões da Carta Magna, pouco interessa a eles se isso mais cria do que resolve problemas. Eles estão no Supremo Tribunal Federal para zelar pela Constituição, da mesma maneira que os Parlamentares estão no Congresso Nacional para mudar as leis que impedem a formulação de políticas econômicas que permitam o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida do nosso povo.

Não há mais o que esperar. A Constituição Cidadã foi desenhada como um revide a um ciclo de autoritarismo. Mas perdeu a sua atualidade no momento em que se transformou na Constituição do Corporativismo - duas doenças igualmente graves, e que têm de ser atacadas em tempo hábil.

O Brasil demorou demais para acabar com o autoritarismo, e está incorrendo no mesmo erro em relação ao corporativismo.